Tendo por base as disposições do Estatu… (IBAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBAM

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraIBAM 2023

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Responda as questões 16 a 19 com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar nº 135 de 2012).

Tendo por base as disposições do Estatuto sobre provimento em cargo público, assinale a alternativa correta.

AA recondução é uma das formas de provimento em cargo público, bem como encontrar-se na fruição dos direitos políticos é um dos requisitos que devem ser preenchidos pelo candidato para o provimento do cargo.BO ato administrativo de provimento deverá conter, dentre outros, o nome e CPF do servidor público, além da descrição genérica do cargo que passa a ser ocupado.CPara o provimento do cargo, o candidato deverá, dentre outros requisitos, quando da posse, ter completado 21 (vinte e um) anos de idade e não ter sido demitido de qualquer outro cargo ou emprego da Administração Pública de municípios.DOs cargos públicos poderão ser providos por transferência, reversão e ascensão, dentre outras formas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.