Question

Assinale a alternativa incorreta considerando o disposto na Lei Complementar nº 135/12.

Accepted Answer

C) Será devido o pagamento de horas extras aos servidores ocupantes de cargos em comissão, bem como o pagamento de décimo terceiro vencimento e a Gratificação de Férias.

Answer

A) Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades presentes no interior da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a um servidor público, cujo regime jurídico de trabalho encontra-se regido por esta Lei.

Answer

B) Os cargos de provimento em comissão são aqueles a serem ocupados por pessoa de confiança do Prefeito Municipal, em caráter transitório, exonerável a qualquer tempo, cujo provimento dispensa a aprovação em concurso público.

Answer

D) Fica estabelecido que o servidor ocupante de cargo em comissão ou Função Gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.

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