Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalIBAM 2023
Pref Guarujá (SP)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guarujá, nenhum serviço ou obra que exija alteração nas guias ou escavações na pavimentação dos logradouros públicos poderá ser feito sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.