Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Bebedouro

Nos termos do Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro (Lei Municipal nº 2.693/1997), as funções ou cargos públicos serão providos, exceto:

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2024· Pref Praia Grande SP

A propósito das regras de interpretação das normas de gestão pública constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, não é correto afirmar que:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Praia Grande SP

Indique, dentre as alternativas abaixo e de acordo com o regramento constante da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021, o instrumento auxiliar adequado para selecionar previamente bens que atendam às e…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2024· Pref Praia Grande SP

À luz da disciplina constante do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla o agente público competente para assinar termo de colaboração, termo d…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Bebedouro

Acerca da Sindicância, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal nº 2.693/1997, do Município de Bebedouro:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2024· Pref Bebedouro

O Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro (Lei Municipal nº 2.693/1997) dispõe que dar-se-á vacância, quando a função ou cargo público ficar destituído de titular, em decorrência…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Praia Grande SP

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos ali previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da adminis…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref São Sebastião

De acordo com a Lei Municipal nº 2.955 de 14 de abril de 2023 - Criação do Cargo de Analista de Controle Interno do Poder Executivo do Município de São Sebastião, uma das responsabilidades do Analista de Controle Intern…

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativas· 2023· Pref Guarujá (SP)

Qual é o termo legal que designa o direito conferido ao Poder Público Municipal para ter preferência na aquisição de um imóvel urbano que está sendo vendido onerosamente entre particulares?

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref São Sebastião

Dentre as atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.955 de 14 de abril de 2023 - Criação do cargo de Analista de Controle Interno do Poder Executivo do Município de São Sebastião, está aquela relacionada a inspe…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· Pref Guarujá (SP)

Conforme Lei Orgânica do Município de Guarujá, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos, nos termos previstos em lei, compete priv…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· Pref Atibaia

Na execução de obras e serviços de engenharia, a fiscalização acompanha localmente e diariamente o desenvolvimento da obra, inclusive o cronograma físico e financeiro. São atribuições do fiscal do contrato, exceto:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2023· Pref Franca

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação por zona, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2023· Pref Franca

Considerando as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· Pref Franca

Quanto à extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2023· Pref Guarujá (SP)

( ) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Guarujá (SP)

Assinale a alternativa que não apresenta um dos critérios de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, para definição de Zona Urbana do Município.

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2023· Pref Boituva

Regra geral, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· Pref Franca

Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. II. O uso comum…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2023· Pref Franca

De acordo com as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Franca, indique, dentre as alternativas abaixo, atribuição conferida ao senhor Prefeito que não pode ser objeto de delegação.