Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, prevê em seus artigos a necessidade da participação do sistema de controle interno, como forma de prevenir riscos atribuídos aos processos licitatórios. O artigo nº 113, parágrafo 2º, desta lei, por exemplo, estabelece que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, o seguinte documento: