Constitui ato de improbidade administra… (IBAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBAM

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoIBAM 2023

Pref Guarujá (SP)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Anegar publicidade aos atos oficiais, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.Bfrustrar, em ofensa à publicidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.Cdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.Ddescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com órgão da administração indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.