Direito Tributário

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2019· Pref Porciúncula

É de Competência Tributária Municipal:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2019· Pref Porciúncula

“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídi…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2019· Pref Areal

O imposto de competência da União sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o traje…

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2019· Pref Porciúncula

É um exemplo de Tributo Parafiscal:

Direito TributárioITBI· 2019· Pref Porciúncula

Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidõ…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2019· Pref Areal

Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.

Direito TributárioCompetência tributária· 2019· Pref Porciúncula

Não é de Competência Tributária Federal:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2019· Pref Baixo Guandu

Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

Direito TributárioDívida ativa· 2019· Pref Porciúncula

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto abaixo: “ consiste no conjunto de créditos devidos aos governos em todas as esferas, seja ela Federal, Estadual, Municipal e suas autarquias.”

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2019· Pref Porciúncula

O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que determina que:

Direito TributárioDívida ativa· 2019· Pref Porciúncula

É o valor originário de débito, tributário ou não, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e nos Estados e Municípios em suas r…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2019· Pref Areal

Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgiram a dúvida em relação às reclamações e os recursos, nos termos das…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2019· Pref Porciúncula

“É uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado”. Estamos falando da(o):

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2019· Pref Porciúncula

É autorizado aos Municípios:

Direito TributárioDívida ativa· 2019· Pref Areal

Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, pa…

Direito TributárioITR· 2019· Pref Porciúncula

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2019· Pref Porciúncula

“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do primeiro dia do exercício se…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2019· Pref Baixo Guandu

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2019· Pref Areal

Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2019· Pref Baixo Guandu

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA: