Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaGUALIMP 2019
Pref Porciúncula
Questão de Direito Tributário
O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que determina que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.