Sobre a aplicação da legislação Tributá… (GUALIMP 2019)

Questões de Direito Tributário · GUALIMP

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaGUALIMP 2019

Pref Areal

Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.

AQuando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.BQuando deixe de defini-lo como infração.CQuando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.DQuando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.