Direito Civil

Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001· 2021· Pref CL Gasparian

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo…

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentais· 2021· Pref CL Gasparian

A Lei nº 8.069/1990, estabelece que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia,…

Direito CivilAdoção· 2021· Pref CL Gasparian

Em conformidade com a Lei 8.069, a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso, pelo prazo máximo de:

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2021· Pref CL Gasparian

Baseado na leitura da Lei n° 8.069/1990, a criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional somente se prolongará por mais de 18 (dezoito meses) caso:

Direito CivilCompra e venda e contrato estimatório· 2021· Pref CL Gasparian

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Sobre a compra e venda, leia o trecho a seguir, extraído do Código Ci…

Direito CivilUsucapião· 2021· Pref CL Gasparian

De acordo com a Lei nº 10.257/01, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente. II. Os possuidores, em estad…

Direito CivilPosse· 2021· Pref CL Gasparian

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “A posse de boa-fé este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”. Assinale a alternat…

Direito CivilSuperfície, laje, servidão, usufruto, uso e habitação· 2021· Pref CL Gasparian

Segundo a Lei 10.257 de 10 de junho de 2001, sobre o direito de superfície, afirma-se que o proprietário urbano poderá conceder a outrem tal direito sobre seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante es…

Direito CivilNegócio jurídico – existência, validade e interpretação· 2021· Pref CL Gasparian

Sobre a impossibilidade inicial do objeto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Civil Brasileiro:

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentais· 2021· Pref CL Gasparian

Nos termos da Lei nº 8.069/90, qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz é:

Direito CivilPrescrição e decadência· 2020· Pref Quissamã

A contagem desse prazo prescricional, citado na questão anterior, se interrompe, EXCETO.

Direito CivilVigência e revogação das leis· 2020· Pref Areal

Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentais· 2020· Pref Quissamã

Segundo a Lei 8.069/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação…

Direito CivilParentesco e filiação· 2020· Pref Quissamã

Analise as afirmativas abaixo sobre Família Natural e assinale a INCORRETA.

Direito CivilDireito internacional privado na LINDB· 2020· Pref Areal

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.

Direito CivilAdoção· 2020· Pref Quissamã

Leia as afirmações abaixo, que tratam sobre o tema da adoção, e com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a opção INCORRETA.

Direito CivilDireito internacional privado na LINDB· 2020· Pref Areal

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:

Direito CivilUsucapião· 2020· Pref Conc Macabu

O Estatuto das Cidades em seu Artigo 9º estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a p…

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentais· 2019· Pref Laje do Muriaé

Segundo a Lei 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Direito CivilAdoção· 2019· Pref Porciúncula

De acordo com o que define o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: I. Que a colocação em…