Questões de Direito Civil · GUALIMP
Direito CivilUsucapiãoGUALIMP 2020
Pref Conc Macabu
Questão de Direito Civil
O Estatuto das Cidades em seu Artigo 9º estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, irá adquirir o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse sentido, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.