Em conformidade com a introdução às nor… (GUALIMP 2020)

Direito CivilVigência e revogação das leisGUALIMP 2020

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Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

AA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.CA lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.