Questões de Direito Civil · GUALIMP
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001GUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Civil
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeitos da referida Lei, a relação entre a área edificável e a área do terreno é denominada como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.