Questões de Direito Constitucional · GAMA
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosGAMA 2024
Pref Conc. dos Ouros
Questão de Direito Constitucional
É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.