Direito Constitucional

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2024· Pref Conc. dos Ouros

Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Com base no Art. 3º do Capítulo III do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, identifique qual dos seguintes princípios não é inerente às atividades de controle interno, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2024· Pref Conc. dos Ouros

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de Página 7 interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não se ap…

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, estabelece que "a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Territórios". Essa afirmação caracteriza a Constituição brasileira como:

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2024· Pref Inocência

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renú…

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e Militar· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Qual é a competência para julgar ações que discutem a reintegração de empregados públicos em empresas federais dispensados após a concessão de aposentadoria espontânea?

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Com base na SÚMULA 14/TCE-RO, qual é o ônus atribuído ao órgão fiscalizador nas situações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas?

Direito ConstitucionalEducação· 2024· Pref Conc. dos Ouros

De acordo com a Constituição de 1988, a responsabilidade de assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito é atribuída:

Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da República· 2024· Pref União (PI)

De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta: (Art. 3º da CF/88)

Direito ConstitucionalEducação· 2024· Pref Conc. dos Ouros

A respeito da natureza do FUNDEB, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2024· Pref Conc. dos Ouros

Qual o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação no Brasil:

Direito ConstitucionalMeio ambiente· 2024· Pref União (PI)

O § 3º do artigo 225 da Constituição Federal prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, assinale a alternativa correta: (Art. 225, § 3º da CF/88)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2024· Pref União (PI)

No âmbito da Lei Orgânica de União - Piauí, a participação popular no processo decisório municipal é um princípio que assegura a inclusão dos cidadãos nas políticas públicas. Sobre as formas de participação popular, é c…

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entidades:

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo brasileiro em âmbito federal é exercido pelo:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2024· Pref União (PI)

O § 1º do artigo 13 da Constituição Federal, preleciona que são símbolos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta: (Art. 13, § 1º da CF/88)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2024· Pref União (PI)

O artigo 146 da Lei Orgânica do Município de União – PI, prevê que será concedido, nos transportes coletivos urbanos do Município, passe livre aos maiores de, assinale a alternativa correta: (Art. 146 da Lei Orgânica do…