Questões de Direito Constitucional · GAMA
Direito ConstitucionalMandado de segurançaGAMA 2024
CM Alto Paraíso (RO)
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações: I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público. Página 8 II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo. III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.