Questões de Direito Constitucional · GAMA
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioGAMA 2024
CM Alto Paraíso (RO)
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.