Questões de Direito Constitucional · GAMA

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaGAMA 2024

Pref Conc. dos Ouros

Questão de Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.