Direito Constitucional

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Ipuaçu

A Constituição Federal estabelece a educação como um direito social fundamental, definindo finalidades, princípios e deveres do Estado, da família e da sociedade. Considerando os dispositivos constitucionais que tratam…

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associação· 2026· Pref Ipuaçu

No contexto de exercício de direitos fundamentais, um grupo de cidadãos reuniu-se de forma pacífica em espaço público aberto, com o objetivo de manifestar posicionamento coletivo sobre tema de interesse social. Apesar d…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· CM Saudades

Após receber sucessivas reclamações de moradores sobre a demora na manutenção do sistema de iluminação no entorno da Câmara Municipal, uma cidadã protocolou requerimento solicitando cópia de documentos administrativos r…

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2026· CM Saudades

A Mesa Diretora da Câmara Municipal discutia a forma adequada de disciplinar matéria relacionada à organização de setores administrativos, rotinas de tramitação e uso de sistemas legislativos. Durante a reunião, um vere…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Ipuaçu

No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor público foi surpreendido por ato praticado por autoridade administrativa que resultou na violação de direito líquido e certo, devidamente comprovável de plano, se…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Ipuaçu

A organização institucional do sistema de saúde brasileiro estabelece competências específicas para cada ente federado visando a harmonia do cuidado integral. De acordo com a Lei Federal número 8.080, de 19 de setembro…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Saudades

A Câmara Municipal recebeu solicitação para nomear diretamente uma pessoa indicada por liderança política para cargo efetivo de técnico legislativo, sob o argumento de que ela possuía experiência em rotinas administrati…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Ipuaçu

No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos determinados relacionados à gestão e à aplicação de recursos pú…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Ipuaçu

Considere as afirmativas a seguir, que articulam Constituição Federal/88, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 8…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Saudades

A assessoria da Câmara Municipal recebeu minuta de projeto de lei que pretendia disciplinar regras sobre responsabilidade civil de empresas privadas que atuassem no território do Município. A proposta também previa infr…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Saudades

A Lei de Acesso à Informação e a transparência pública orientam a divulgação das informações sob a guarda do poder público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O aces…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Saudades

Depois de aprovar projeto de lei relativo à organização de serviço administrativo municipal, a Câmara encaminhou o autógrafo ao Prefeito para manifestação. No retorno do expediente, o técnico legislativo constatou que o…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· Pref Ipuaçu

Em cenário de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou decreto com conteúdo normativo que ultrapassava os limites regulamentares previstos na Constituição Federal, alcançando matéria expr…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Ipuaçu

Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a órgão público responsável pela guarda de registros oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados sob…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Saudades

O controle da Administração Pública e o regime constitucional dos servidores constam das normas da Constituição Federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O control…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· CM Saudades

Na Câmara Municipal, vereadores solicitaram à secretaria legislativa a abertura de procedimento para acompanhar a execução de despesas realizadas pelo Poder Executivo com reformas em unidades públicas. O técnico legisla…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Saudades

A Constituição do Estado de Santa Catarina disciplina o controle externo e a composição do Tribunal de Contas do Estado. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.O controle externo, a cargo da Assembleia Legi…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Saudades

No início do ano legislativo, a Câmara Municipal promoveu reunião interna para organizar uma audiência pública sobre políticas sociais do Município. Um técnico legislativo ficou responsável por revisar o material de apo…