Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)FUNDESTE 2026
CM Saudades
Questão de Direito Constitucional
No início do ano legislativo, a Câmara Municipal promoveu reunião interna para organizar uma audiência pública sobre políticas sociais do Município. Um técnico legislativo ficou responsável por revisar o material de apoio que seria distribuído aos participantes e percebeu que o texto afirmava que apenas saúde, educação e trabalho seriam direitos sociais expressamente reconhecidos pela Constituição Federal. O servidor sugeriu a correção do documento, explicando que o rol constitucional é mais amplo e deve ser apresentado com precisão, especialmente em material institucional destinado ao público. Para evitar erro técnico, propôs que o texto mencionasse também outros direitos sociais relevantes, como moradia, transporte, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Considerando as disposições constitucionais sobre direitos sociais, analise as assertivas I, II e III: I.A Constituição Federal reconhece educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia como direitos sociais; II.O transporte passou a integrar o rol de direitos sociais constitucionalmente previstos; III.A assistência aos desamparados não é direito social, mas simples diretriz administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.