Questão de Direito Constitucional

A assessoria da Câmara Municipal recebeu minuta de projeto de lei que pretendia disciplinar regras sobre responsabilidade civil de empresas privadas que atuassem no território do Município. A proposta também previa infrações de natureza penal para condutas praticadas por empresários locais e estabelecia procedimentos próprios para ações judiciais decorrentes dessas situações. Antes da inclusão da matéria em pauta, o técnico legislativo foi solicitado a verificar se o tema estava compatível com a competência legislativa municipal. Ao examinar a Constituição Federal, observou que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que não invada matérias atribuídas a outro ente federativo. Considerando a organização político-administrativa e a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação legislativa municipal no caso apresentado.