Question

No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos determinados relacionados à gestão e à aplicação de recursos públicos em determinado órgão estatal. No curso das investigações, a comissão passou a adotar diversas medidas instrutórias, o que suscitou debates jurídicos acerca da extensão de seus poderes investigativos e dos limites impostos pela Constituição Federal, especialmente no que se refere à observância dos direitos individuais e das garantias fundamentais dos investigados. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A CPI somente pode atuar mediante autorização judicial prévia, inclusive para a prática de diligências investigativas ordinárias.

Answer

A) A CPI possui poderes de investigação equivalentes aos conferidos às autoridades judiciais para fins instrutórios, restritos à colheita de provas e à realização de diligências investigativas, sem competência para exercer funções jurisdicionais ou aplicar sanções penais, devendo respeitar os direitos e garantias fundamentais.

Answer

B) A atuação da CPI é ampla e irrestrita, não se submetendo aos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente.

Answer

D) A CPI pode adotar medidas típicas do Poder Judiciário, inclusive decretar prisão preventiva e impor sanções penais, no curso de suas investigações.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito