Questões de Direito Constitucional · FUNDESTE

Direito ConstitucionalHabeas dataFUNDESTE 2026

Pref Ipuaçu

Questão de Direito Constitucional

Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a órgão público responsável pela guarda de registros oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados sob administração estatal. Mesmo diante de requerimentos formalmente apresentados e da inexistência de justificativa legal para a negativa, a Administração permaneceu omissa quanto ao fornecimento das informações solicitadas. Diante da violação a direito fundamental e da necessidade de obter tutela jurisdicional específica, o interessado passou a buscar o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam respeito. À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir: I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. II.O mandado de segurança individual é cabível sempre que houver negativa de acesso a informações pessoais, ainda que exista remédio constitucional específico para essa finalidade. III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar o conhecimento de dados pessoais quanto para promover a retificação dessas informações, quando inexatas. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.