Questão de Direito Constitucional

Na Câmara Municipal, vereadores solicitaram à secretaria legislativa a abertura de procedimento para acompanhar a execução de despesas realizadas pelo Poder Executivo com reformas em unidades públicas. O técnico legislativo encarregado da autuação recebeu documentos contendo relatórios de empenho, pagamentos, fotografias das obras e manifestações de cidadãos sobre atrasos. Um servidor recém-empossado afirmou que a Câmara não deveria examinar o assunto, pois a fiscalização financeira caberia ao Tribunal de Contas. O técnico mais experiente explicou que o Legislativo municipal possui função fiscalizatória própria e que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do controle externo, sem retirar da Câmara a competência política e institucional de acompanhar a Administração municipal. Considerando a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto à competência da Câmara no caso apresentado.