Questões FUNDESTE
Direito Administrativo
39 questões de provas da FUNDESTE , com gabarito definitivo.
Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Saudades
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal, um 1 técnico legislativo identificou que determinada portaria havia concedido vantagem funcional a servidor sem previsão legal e sem demonstração do preenchimento dos re…
ResolverDireito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Ipuaçu
Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)O prin…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Saudades
O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e a regras próprias de extinção. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A competência, a finalidade, a forma, o…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Saudades
A atuação da Administração Pública submete-se a princípios que orientam e limitam o exercício da função administrativa. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.O princípio da legalidade submete a Administraç…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Saudades
Um cidadão protocolou pedido para revisão de decisão administrativa que havia indeferido o uso de espaço da Câmara Municipal para reunião institucional. O processo 4 chegou ao gabinete com documentos incompletos, ausênc…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Saudades
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos disciplina as modalidades e os princípios aplicáveis às contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.O convite e a tomada de preços integram…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Ipuaçu
No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos atos administrativos praticados por autoridades de diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de seus atributos e elementos, analise as afirmativas a segui…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Ipuaçu
Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de determinada política pública, a União promoveu a transferência da execução de um conjunto de atividades administrativas a uma entidade criada por lei específica, dot…
ResolverDireito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Ipuaçu
O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e Posturas envolve a restrição de direitos individuais em prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras,…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Ipuaçu
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas: I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fun…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Ipuaçu
Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Saudades
O exame do ato administrativo distingue o juízo de conveniência e oportunidade do controle de legalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A teoria dos motivos determinantes autoriza a Administração a…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Ipuaçu
Concluído o certame público destinado ao provimento de cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente nomeado pela autoridade competente, formalizou a posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas atr…
ResolverDireito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· CM Saudades
Durante a apuração de irregularidade funcional na Câmara Municipal, verificou-se que um servidor teria deixado de registrar a entrada de documentos no protocolo, causando atraso na tramitação de requerimentos de cidadão…
ResolverDireito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Saudades
Após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230, de 2021, a caracterização do ato de improbidade administrativa passou a observar requisito quanto ao elemento subjetivo do agente. Sobre o tema, assinale a alternativ…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Ipuaçu
O mérito administrativo reside na esfera de liberdade conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a melhor decisão para o bem comum. No contexto da fiscalização de posturas municipais, assinale a alternativa co…
ResolverDireito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref Ipuaçu
No âmbito da reorganização administrativa de determinado ente federativo, optou-se pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com a finalidade de…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Saudades
A Ouvidoria da Câmara Municipal recebeu manifestação de cidadã relatando atendimento inadequado em setor administrativo e solicitando providências. No mesmo texto, ela informou dados pessoais, número de telefone, endere…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Ipuaçu
A fiscalização de obras públicas envolve o acompanhamento de contratos administrativos complexos. No que concerne às cláusulas exorbitantes e à execução desses contratos, assinale a alternativa correta. 2
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Ipuaçu
A motivação dos atos do Fiscal de Obras e Posturas vincula a validade do ato à veracidade dos fatos apresentados. Sobre esta teoria aplicada à fiscalização urbana, analise as afirmativas a seguir: I.Se o fiscal fundamen…
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