Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFUNDESTE 2026
CM Saudades
Questão de Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Santa Catarina disciplina o controle externo e a composição do Tribunal de Contas do Estado. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é integrado por sete Conselheiros e tem sede na cidade de Florianópolis, com jurisdição em todo o território estadual. III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é integrado por nove Conselheiros indicados privativamente pelo Governador do Estado, sem a participação da Assembleia Legislativa. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

