Questões de Direito Constitucional · FUNDESTE

Direito ConstitucionalEspécies normativasFUNDESTE 2026

CM Saudades

Questão de Direito Constitucional

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal discutia a forma adequada de disciplinar matéria relacionada à organização de setores administrativos, rotinas de tramitação e uso de sistemas legislativos. Durante a reunião, um vereador sugeriu encaminhar projeto de lei ao Prefeito, enquanto outro defendeu a edição de ato normativo interno, sem sanção do Executivo. O técnico legislativo foi chamado para esclarecer a distinção entre espécies normativas e explicar que as deliberações da Câmara podem assumir formas diferentes conforme a matéria tratada e os efeitos pretendidos. Considerando o uso das espécies normativas no funcionamento do Poder Legislativo municipal e a autonomia interna da Câmara para tratar de assuntos de sua competência, associe corretamente: COLUNA I - Termo. I.Lei ordinária. II.Decreto legislativo. III.Resolução. COLUNA II - Descrição. 1.Ato utilizado para disciplinar matérias internas da Câmara, conforme previsão da Lei Orgânica e do Regimento Interno. 2.Ato legislativo submetido ao processo legislativo ordinário, com participação do Executivo quando cabível. 3.Ato destinado a matérias de competência do Legislativo que produzem efeitos próprios, sem sanção do Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.