Direito Administrativo

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2006· CONAB

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

Direito AdministrativoControle interno· 2006· DNIT

À Corregedoria do DNIT compete:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2006· DNIT

A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da:

Direito AdministrativoPregão· 2006· EMBRAPA

O Decreto 3555, de 8 de agosto de 2000, aprova o Regulamento conhecido como “Regulamento do Pregão Eletrônico”. Por ele, compete estabelecer normas e dar orientações complementares sobre a matéria ao seguinte Ministério:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2006· SEFIN RO

O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:

Direito AdministrativoAutarquias· 2006· DNIT

O Conselho deAdministração e a Diretoria do Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes são:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2004· TRT 1

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobr…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2004· TRT 1

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2004· TRT 1

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2004· TRT 1

O afastamento preventivo de servidor público federal, que pretendia influir na apuração da irregularidade, tem computada a prorrogação, o seguinte prazo máximo, em dias, e peculiaridade quanto à remuneração:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2004· TRT 1

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2004· TRT 1

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em se…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2004· TRT 1

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2004· TRT 1

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2004· TRT 1

Em processo de sindicância, a Comissão acaba verificando a prática de ilícito administrativo em relação a determinado servidor público. A penalidade admitida por lei é a seguinte:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2004· TRT 1

Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2004· TRT 1

Recusar fé a documento público é considerado por lei como:

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2004· TRT 1

Removido para ter exercício em outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, em dias, de:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2004· TRT 1

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2004· TRT 1

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em r…