Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pen… (FJPF (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Administrativo · FJPF (UFRJ)

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoFJPF (UFRJ) 2004

TRT 1

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

Aestá sujeito a condição para produção de efeitosBnão produz efeitos pelo ciclo de formação incompletaCproduz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãosDnão obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivoEexige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.