Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Fênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de Legislação Penal Especial
No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.