Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Fênix Instituto 2025
Pref Agrolândia
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.