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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFênix Instituto 2025

CM N Horizonte (SC)

Questão de Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132/23 dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.