Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFênix Instituto 2025
CM Bom Jd da Serra
Questão de Direito Constitucional
Determinadas matérias, no âmbito municipal, possuem iniciativa legislativa reservada ao Prefeito ou à Mesa da Câmara. Considerando essas hipóteses e o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. A criação, transformação ou extinção de cargos da Administração Direta e Autárquica, bem como o aumento de sua remuneração, é matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito. II. A organização dos serviços administrativos da Câmara, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação das respectivas remunerações, é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara. III. Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não admitem emendas que aumentem despesas previstas, salvo na parte referente à elaboração orçamentária. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

