Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalMunicípiosFênix Instituto 2025
Pref Anita Garibaldi
Questão de Direito Constitucional
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As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.