Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2025· Pref Nova Itaberaba

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do tra…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref São Domingos

As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização, controle e julgamento. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor, analise as assertivas: I. Compet…

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentais· 2025· Pref Nova Itaberaba

No âmbito das garantias constitucionais relacionadas à liberdade individual, algumas restrições são admitidas quando observados pressupostos formais e materiais definidos pelo próprio texto constitucional. Considerando…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2025· CM N Horizonte (SC)

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito municipal; e, de pelo menos quantos por cento do eleitorado do Município?

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2025· Pref BJ Serra

A aplicação prática dos princípios constitucionais da Administração Pública exige do agente público mais do que o conhecimento teórico. A correta interpretação desses princípios é indispensável para garantir a legalidad…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Vargeão

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal os memb…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref União do Oeste

Sobre a organização político-administrativa do Município de União do Oeste, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalMunicípios· 2025· CM N Horizonte (SC)

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica Municipal disciplina o período da sessão legislativa anual, os tipos de sessões, o local de funcionamento, as condições de publicidade e o quórum mínimo para abertura dos trabalhos legislativos. Considera…

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2025· Pref União do Oeste

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que: I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orç…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref União do Oeste

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I. representar a Câmara em juízo ou fora dele; II. dirigir, executar e disciplinar ou trabalhos legislativos da Câmara; III. interpretar e fazer cumprir o Regi…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM N Horizonte (SC)

Acerca dos líderes e vice-líderes, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref Palmitos

Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundam…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2025· Pref Passos Maia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é composta por três áreas principais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos seus componentes:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Vargeão

A Lei Orgânica Municipal pode ser modificada quando há necessidade de adequação ou atualização das normas locais. De acordo com o que ela estabelece, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Orgânica Municipal estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é atribuída ao Prefeito Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· Pref Faxinal Guedes

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, define-se o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Qual al…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref União do Oeste

A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II - do Prefeito Municipal. III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município. Está(…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2025· Pref Vargeão

A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servidores de cargos equivalentes. Analise as afirmativas: I. A lei assegura isonomia de vencimentos para…