Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFênix Instituto 2025
Pref Vargeão
Questão de Direito Constitucional
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A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; o Regimento Interno; e licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.