A Lei Orgânica Municipal estabelece mat… (Fênix Instituto 2025)

Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFênix Instituto 2025

Pref BJ Serra

A Lei Orgânica Municipal estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é atribuída ao Prefeito Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

ACriação, transformação ou extinção de cargos na Administração Direta e Autárquica.BConcessão de auxílios e subvenções mediante iniciativa concorrente entre Prefeito e Câmara.CRegime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores do Poder Executivo.DCriação e estruturação das Secretarias e órgãos da Administração Pública.

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