Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· Pref Cerro Negro

A Administração Pública organiza-se por meio de entidades que desempenham funções administrativas específicas, conforme o modelo adotado pelo Estado. Considerando essa organização, assinale a alternativa que identifica…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref C. A. (SC)

Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref Dois Irmãos

Em uma licitação regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, o orçamento estimado pela Administração para determinada obra é de R$ 10.000.000,00. O licitante vencedor apresenta proposta de R$ 8.000.000,00, correspondente a…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· Pref N. Horizonte SC

O princípio da impessoalidade, aplicado à gestão pública municipal, está diretamente relacionado à:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref BV do Sul

Em uma Câmara Municipal, a análise da situação de um Vereador envolve diferentes momentos do mandato: a expedição do diploma, a posse e o exercício regular das funções parlamentares. Nessa análise, deve-se considerar qu…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativ…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em uma atividade relacionada aos serviços públicos de saneamento básico, a Lei Federal nº 11.445/2007 diferencia as atividades vinculadas ao abastecimento de água daquelas relacionadas ao esgotamento sanitário. Consider…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref União do Oeste

No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles.…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Paial

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta corretamente elemento necessário à configuração de ato de improbidade administrativa.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. No âmbito deaplicação da Lei, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref BV do Sul

Na organização dos trabalhos legislativos municipais, há momentos distintos para a abertura anual da sessão legislativa, a posse dos eleitos e a escolha da Mesa Diretora. Segundo a Lei Orgânica Municipal, a regra corret…

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal deÁgua e Esgoto (SIMAE) estabelece disposições acerca de sua natureza jurídica, finalidade e forma de funcionamento nos Municípios de Capinzal e Ouro. Com base nessas disposiçõ…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Durante o atendimento em um órgão público, um agente administrativo registra dados de cidadãos em sistema eletrônico, consulta documentos já arquivados e encaminha informações a outro setor para continuidade do serviço.…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e elenca direitos assegurados aos ocupantes de cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Paial

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de , contados da data em que for fei…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante fiscalização em um loteamento urbano, o Fiscal identificou o lançamento irregular de esgoto diretamente em um curso d'água, além da existência de ligações clandestinas na rede pública de drenagem. A situação apr…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2026· Pref Cerro Negro

Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos,

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref N. Horizonte SC

Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder:

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina aspectos técnicos das obras e a forma de administração da autarquia, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref BV do Sul

No acompanhamento da vida funcional dos servidores municipais, podem ocorrer situações como retorno ao cargo anteriormente ocupado, limitação da capacidade física ou mental e definição de novas atribuições compatíveis c…