Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref BV do Sul

Durante a organização dos serviços e atividades de interesse local, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município diferentes competências. Entre elas, está a de:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Admin…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref Mariópolis

Em acompanhamento funcional de um servidor municipal que passou a apresentar limitações de saúde incompatíveis com determinadas exigências do cargo, a Administração avalia a possibilidade de mudança para função mais ade…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Dois Irmãos

Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constituciona…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref N. Horizonte SC

O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· FHSTE

A Lei Complementar nº 63/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, estabelece requisitos para admissão e regras relacionadas ao estágio probatório dos empregado…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

No que se refere aos princípios que orientam a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Município de Capinzal, conforme o Decreto nº 059/2014, assinale a alternativa…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a segu…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· FHSTE

A Lei Municipal nº 3.431/01 prevê regras sobre a atuação do Conselho Deliberativo, inclusive quanto à remuneração de seus membros e ao âmbito de suas decisões. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2026· Pref Brunópolis

São formas de vacância de cargo público: I. Exoneração. II. Demissão. III. Recondução. IV. Aposentadoria. Quantos dos itens estão CORRETOS?

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref N. Horizonte SC

O estágio probatório do servidor público nomeado para cargo efetivo obedece a regras específicas. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConcurso público· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref Cerro Negro

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo submete-se a regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e ao vínculo previ…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref C. A. (SC)

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref N. Horizonte SC

Sobre a estabilidade do servidor público e as hipóteses de perda do cargo, conforme o regime jurídico municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal, definindo seus tipos, formas de convocação e quórum para abertura e deliberação. Considerando essas disposições, assinale a alterna…

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2026· Pref Cerro Negro

O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógi…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Rio dos Índios

A Lei Orgânica Municipal disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, definindo sua composição, funcionamento e atribuições no processo legislativo e na fiscalização da administração pública. À luz dessas dis…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref N. Horizonte SC

O regime jurídico dos servidores públicos municipais estabelece regras sobre posse e exercício no cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.