Direito Administrativo

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2026· Pref BV do Sul

Ainda conforme a Lei Municipal nº 501/2007, nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema viário, para equipamentos urbanos e comunitários não poderá ser inferior a quantos por cento da gleba a ser parcelada?

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Rio dos Índios

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· FHSTE

A reversão constitui uma das formas de retorno do servidor à atividade no serviço público municipal. Sobre esse instituto, analise as assertivas a seguir: I. A reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref Pinhal de São B

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. O artigo 7º traz sobre os requisitos básicos para invest…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando o âmbito de aplicação dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· Pref N. Horizonte SC

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública municipal:

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· Pref N. Horizonte SC

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Rio dos Índios

A Lei Orgânica do Município estabelece vedações ao exercício do mandato parlamentar e define as hipóteses de perda do mandato de Vereador, com o objetivo de preservar a moralidade, o decoro e a legalidade no exercício d…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente público no exercício de suas atribuições. À l…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Brunópolis

Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor público municipal e as consequências jurídicas relacionadas à perda do cargo e à extinção de cargos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Brunópolis

Considerando os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública e sua aplicação prática na atuação administrativa, analise as assertivas: I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Cerro Negro

No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observa…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Brunópolis

São deveres do servidor, EXCETO:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· FHSTE

No âmbito da administração pública municipal, o ingresso e a formalização do vínculo do servidor envolvem etapas como nomeação e posse. Considerando essas etapas, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante atendimento a uma denúncia encaminhada por moradores, o Fiscal de Obras verificou a existência de uma edificação comercial em fase avançada de construção. No local, constatou que não havia placa da obra, identif…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref N. Horizonte SC

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução: I. Da recuperação e restauração de imóvei…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Ao registrar uma solicitação de ligação de água, o Agente Administrativo II deve observar normas, procedimentos internos e exigências legais aplicáveis ao serviço público. Essa atuação expressa o princípio da:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· Pref São Domingos

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal envolve regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem de tempo de serviço. Considerando essas regra…