A Lei Orgânica do Município dispõe sobr… (Fênix Instituto 2026)

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Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFênix Instituto 2026

Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e elenca direitos assegurados aos ocupantes de cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

AO Município deve instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.BA isonomia de vencimentos entre servidores é assegurada sem qualquer ressalva relacionada à natureza ou ao local de trabalho.CO trabalho noturno é compreendido no período entre vinte e uma horas de um dia e seis horas do dia seguinte, com acréscimo de cinquenta por cento.DA duração do trabalho normal do servidor público municipal pode ultrapassar oito horas diárias, desde que mantido o limite semanal de quarenta e oito horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.