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Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFênix Instituto 2026

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Questão de Direito Administrativo

Durante a organização dos serviços e atividades de interesse local, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município diferentes competências. Entre elas, está a de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.