A Lei Municipal nº 3.431/01 prevê regra… (Fênix Instituto 2026)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Fênix Instituto 2026

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A Lei Municipal nº 3.431/01 prevê regras sobre a atuação do Conselho Deliberativo, inclusive quanto à remuneração de seus membros e ao âmbito de suas decisões. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs membros do Conselho Deliberativo não perceberão gratificação por sessão a que comparecerem.BOs membros do Conselho Deliberativo poderão receber ajuda para transporte e diárias quando exercerem atribuições fora do Município de Erechim.CAo Conselho Deliberativo cabem todas as decisões que não necessitam de autorização legislativa.DOs membros do Conselho Deliberativo perceberão gratificação por sessão, além de ajuda para transporte e diárias quando atuarem fora do Município de Erechim.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.