Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoFênix Instituto 2026
Pref Cerro Negro
Questão de Direito Administrativo
O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas: I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos. II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos. III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração. IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

