Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref Brunópolis

A Administração Pública pode ser compreendida sob diferentes perspectivas conceituais. No sentido , refere-se ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa; já no sentido , diz respeito…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a escolha de agentes públicos responsáveis por funções essenciais nas licitações e nos contratos administrativos, estabelecendo requisitos e vedações para essa atuação. À luz dessas regra…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· Pref Brunópolis

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas neste Estatut…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando e…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Paial

Nos termos da Lei nº 14.133/21, como se denomina a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser men…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Cerro Negro

A gestão administrativa orientada pelos princípios constitucionais exige transparência, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos administrados, o que se concretiza por meio de:

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2026· Pref C. A. (SC)

Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregularidade em um estabelecimento e lavra o auto correspondente, com descrição do fato, indicação da norma infringida e ciência do responsável. No âmbito do Process…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante a fiscalização de uma obra pública, a empresa contratada propõe substituir um elemento estrutural especificado no projeto por outro de menor custo, alegando equivalência técnica, mas sem apresentar cálculo, laud…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, indepe…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou registrar uma providência interna. Para que esse at…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Nos termos do Decreto nº 059/2014, a caracterização da prestação adequada dos serviços públicos deabastecimento de água e esgotamento sanitário está condicionada ao atendimento de requisitos específicos. Assinale a alte…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, indepe…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref C. A. (SC)

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é INCORRETO afir…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Brunópolis

São deveres do servidor, EXCETO:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref Cerro Negro

A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a consiste na distribuição interna de competências dentro de…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

À luz do Decreto nº 059/2014, que disciplina a suspensão dos serviços e as medidas decorrentes de interrupções no sistema de abastecimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref BV do Sul

Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos, a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos devem observar princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre os princípios ad…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref C. A. (SC)

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, o acesso a cargos, empregos e funções públicas observa condições relativas à nacionalidade, à r…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref União do Oeste

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Co…