Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

No setor administrativo do SIMAE, um usuário solicita informações sobre um procedimento de ligação de água e apresenta documentos para abertura do pedido. Ao receber a solicitação, o Agente Administrativo II deve atuar…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos utilizados para a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação. À luz das disposições previstas, analise as assertivas a seguir. I. Órgão é a unidade de atuação int…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref C. A. (SC)

Após a aprovação em concurso público, o interessado chamado para ingressar nos quadros da Administração Municipal deve cumprir procedimentos formais antes da nomeação. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que disp…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· Pref BV do Sul

O controle da Administração Pública pode ser compreendido como o conjunto de mecanismos voltados à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. Sobre esse tema, assinale…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Cerro Negro

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref C. A. (SC)

Entre uma saída e outra, o veículo da saúde é usado para transportar materiais, servidores e usuários agendados. Ao assumilo, o motorista percebe odor interno, resíduos no assoalho e marcas de uso nos bancos e cintos. S…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref São Domingos

A estabilidade no serviço público municipal assegura garantias ao servidor quanto à permanência no cargo, às hipóteses de desligamento e às consequências de eventual demissão. À luz das regras previstas na Lei Orgânica…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· Pref Vargeão

No exercício de suas atividades, o servente atua diretamente na conservação de espaços públicos, como ruas, praças e prédios municipais, integrando serviços que dependem de planejamento e organização da administração lo…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Vargeão

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas,…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· FHSTE

No regime jurídico dos servidores públicos municipais, a recondução e a readaptação são formas de provimento relacionadas à situação funcional do servidor. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Nos termos do Decreto nº 059/2014, que disciplina as obrigações e direitos da Autarquia responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, analise as assertiva…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref C. A. (SC)

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licençamaternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· Pref N. Horizonte SC

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas,…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica prevê situações em que o Vereador pode perder o mandato, relacionadas ao exercício da função e ao cumprimento de deveres institucionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica dispõe que, no caso de do Chefe do Poder Executivo, ocorrerá a substituição por autoridade definida em lei, sendo admitida a substituição sem autorização prévia do Legislativo por período superior a ___ d…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· Pref C. A. (SC)

Nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, como se denomina o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a obs…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref São Domingos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública Municipal é organizada de modo a abranger diferentes estruturas responsáveis pelas atividades administrativas. Considerando essa organização, assinale a…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Brunópolis

São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis?

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref C. A. (SC)

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras,…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2026· Pref Cerro Negro

A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assin…