Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFênix Instituto 2026

Pref União do Oeste

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.