A Lei nº 14.133/2021 disciplina a escol… (Fênix Instituto 2026)

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Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a escolha de agentes públicos responsáveis por funções essenciais nas licitações e nos contratos administrativos, estabelecendo requisitos e vedações para essa atuação. À luz dessas regras, assinale a alternativa incorreta.

AA designação dos agentes públicos cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem as normas administrativas indicarem.BOs agentes designados devem, preferencialmente, integrar os quadros permanentes da Administração Pública.CÉ necessário que os agentes tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, inclusive com certificação emitida por escola de governo.DO mesmo agente público pode ser designado para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, desde que haja justificativa administrativa.EAs regras relativas à designação e aos requisitos aplicamse também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.