Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FCC 2015

DPE-SP

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.