Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialOutros temasFCC 2017
TRF - 5ª REGIÃO
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.